AREsp 1910380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbices aplicados pelo Tribunal de origem (notadamente Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator