AREsp 1198193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos expendidos pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; entre os fundamentos não impugnados estava a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: SRJ CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SRJ CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos expendidos pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; entre os fundamentos não impugnados estava a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.