AREsp 1784549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recursos
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Recursos

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno