REsp 1944875 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do óbice estabelecido na Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMAURY SPADARI DA SILVA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Gratuidade Judiciária, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
AMAURY SPADARI DA SILVA E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 definição do termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do óbice estabelecido na Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhece do agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
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