AREsp 1250462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões centrais, não havendo omissão em relação ao art. 489 do CPC/2015; constatou-se, pela análise do demonstrativo de débito, que não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e aplicou-se a teoria finalista para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, com incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Bancário FINAME, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Execução Agravo Interno Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 por suposta omissão quanto à cumulatividade da comissão de permanência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e pessoa física produtora rural (art. 3º, §2º CDC)
  3. 3 Possibilidade de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões centrais, não havendo omissão em relação ao art. 489 do CPC/2015; constatou-se, pela análise do demonstrativo de débito, que não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e aplicou-se a teoria finalista para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, com incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.