AREsp 1872161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os recorrentes não demonstraram a inexistência de entendimento consolidado no STJ.

Parties
Agravante: ALECIO PINHEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Competência Jurisdicional Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

ALECIO PINHEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 definição da competência jurisdicional (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os recorrentes não demonstraram a inexistência de entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.