AREsp 1807894 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões federais suscitadas; constatou-se a pactuação expressa da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário no período de 28/04/2009 a 19/09/2012, razão pela qual essa capitalização é válida naquele lapso, mas é nula para o período posterior a 19/09/2012 por ausência de contrato específico; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Conta Corrente, Dever De Informação E Transparência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade da capitalização de juros contratada nas cédulas de crédito bancário
  3. 3 Exigibilidade de juros em conta corrente após 19/09/2012 diante da ausência de instrumento contratual específico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões federais suscitadas; constatou-se a pactuação expressa da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário no período de 28/04/2009 a 19/09/2012, razão pela qual essa capitalização é válida naquele lapso, mas é nula para o período posterior a 19/09/2012 por ausência de contrato específico; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível, por ora, a imposição de multa à parte agravante.