AREsp 1858384 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se configuraram os requisitos para majoração de honorários recursais nem para imposição de multa por litigância de má-fé ou nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: PLÍNIO FLÁVIO DE MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Por Litigância De Má Fé Aplicabilidade Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

PLÍNIO FLÁVIO DE MENEZES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do regime do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se configuraram os requisitos para majoração de honorários recursais nem para imposição de multa por litigância de má-fé ou nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015