AREsp 1800027 - ACORDAO

AREsp 1800027 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal, sem demonstrar de forma precisa a contrariedade ou indicar expressamente o dispositivo federal supostamente violado, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal, sem demonstrar de forma precisa a contrariedade ou indicar expressamente o dispositivo federal supostamente violado, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.