REsp 1652491 - ACORDAO

REsp 1652491 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.