AREsp 1567466 - ACORDAO

AREsp 1567466 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e eventual reforma exigiria reexame de convicções das instâncias ordinárias, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de convicções das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e eventual reforma exigiria reexame de convicções das instâncias ordinárias, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.