REsp 1937295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, questões relativas aos arts. 418 e 419 do CC e art. 485 do CPC/15 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Rescisão Contratual Prequestionamento Retenção De Valores Comissão De Corretagem Taxa De Fruição +4 more

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Parties

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art. 418 e 419 do CC; art. 485 do CPC/15) e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, questões relativas aos arts. 418 e 419 do CC e art. 485 do CPC/15 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido