AREsp 1808410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; a parte deixou de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que infirmasse a aplicação da Súmula 83/STJ ou que afastasse o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Exigência de colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; a parte deixou de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que infirmasse a aplicação da Súmula 83/STJ ou que afastasse o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno