AREsp 1907768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não são suficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não são suficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo