AREsp 1858043 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: DAVE GESZYCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAVE GESZYCHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.