AREsp 1865542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar embargos de declaração), sendo, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisões sobre pedido de antecipação de tutela nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos civis indicados, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o conhecimento da matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALTER LUIZ DA SILVA e OUTROS; Agravado: Instituto POSTALIS; Agravado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

VALTER LUIZ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Instituto POSTALIS

Agravado

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 492 do CPC/2015 e 186,187,927 do CC/2002 e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar embargos de declaração), sendo, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisões sobre pedido de antecipação de tutela nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos civis indicados, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o conhecimento da matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível.