AREsp 1903311 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante: FABIO FONTOURA DE OLIVEIRA; Agravante: DANIELLE FERREIRA AMARAL; Agravado: SPAZIO NITEROI GARDEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO FONTOURA DE OLIVEIRA

Agravante

DANIELLE FERREIRA AMARAL

Agravante

SPAZIO NITEROI GARDEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.