AREsp 1883388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 284/STF sobre indicação de dispositivos violados e deficiência de cotejo analítico), devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manteve‑se também a determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ARENA PARK; Agravado: CRISTIANO BAASCH; Outro Nome: CRISTIANO COSTA SILVA; Interes.: AGRELL CONSTRUCAO LTDA; Interes.: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO ARENA PARK

Agravante

CRISTIANO BAASCH

Agravado

CRISTIANO COSTA SILVA

Outro Nome

AGRELL CONSTRUCAO LTDA

Interes.

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 falta de indicação de dispositivos e deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 284/STF sobre indicação de dispositivos violados e deficiência de cotejo analítico), devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manteve‑se também a determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.