AREsp 1860195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, §1º do CPC/15 e no óbice enunciado na Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 foi deixada de aplicar por ausência de intuito protelatório no momento.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Migração Para Plano Individual, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Prequestionamento Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Migração Para Plano Individual +2 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, §1º do CPC/15 e no óbice enunciado na Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 foi deixada de aplicar por ausência de intuito protelatório no momento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15