AREsp 1904123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, em especial a falta de ataque à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: COMPHEX COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 83, 7)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 83, 7)

Case Brief

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Parties

COMPHEX COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, em especial a falta de ataque à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo