AREsp 1723956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/15, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DHARMA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Impugnação Específica

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Parties

DHARMA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/15 (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/15, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.