AREsp 1901260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se justificou a majoração de honorários recursais nem a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se justificou a majoração de honorários recursais nem a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não majorar honorários recursais