REsp 1895378 - ACORDAO

REsp 1895378 - ACORDAO

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BAURU I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BAURU I - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Decisão do tribunal de origem em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)