EREsp 1812509 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Discussão sobre negativa de prestação jurisdicional e alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.