REsp 1722385 - ACORDAO

REsp 1722385 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno