AREsp 1893067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo menção às Súmulas 7 e 13, ao não cabimento por ofensa a enunciado de súmula e à deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PAIVA JUNIOR; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: BANCO INTER S.A.; Agravado: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO PAIVA JUNIOR

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

BANCO INTER S.A.

Agravado

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos apontados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo menção às Súmulas 7 e 13, ao não cabimento por ofensa a enunciado de súmula e à deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos