AREsp 1823559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pela agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735 do STF, restringe o cabimento do recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada, admitindo exame apenas de eventual violação direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Questão Prejudicial, Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 735/stf Tutela Antecipada Questão Prejudicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial para discutir tutela de urgência/antecipada
  3. 3 suspensão da ação executiva por existência de ação declaratória e caráter de questão prejudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pela agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735 do STF, restringe o cabimento do recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada, admitindo exame apenas de eventual violação direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé