REsp 1683671 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa ao art. 535 do CPC, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; a inclusão do valor do cargo de confiança no cálculo da complementação demandaria alteração de entendimento pacificado (Súmula 83/STJ) e/ou reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Analogia Da Súmula 284/stf, Complementação De Aposentadoria Ferroviária, Incorporação De Gratificação/cargo De Confiança, Reexame De Provas, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Analogia Da Súmula 284/stf Complementação De Aposentadoria Ferroviária +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Incorporação do valor de cargo de confiança no cálculo da complementação de aposentadoria ferroviária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa ao art. 535 do CPC, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; a inclusão do valor do cargo de confiança no cálculo da complementação demandaria alteração de entendimento pacificado (Súmula 83/STJ) e/ou reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de ausência de manifesta inadmissibilidade