AREsp 1886083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado não conhecido em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF em face dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Prescrição Ilegitimidade Passiva Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ocorrência ou não da prescrição quanto aos valores retroativos da PAE

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado não conhecido em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF em face dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno