AREsp 1888443 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e considerando que os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 284/STF, 400/STF) não foram combatidos.
- Parties
- Agravante: BENEDITO BERNARDO; Agravante: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
BENEDITO BERNARDO
Agravante
NILZA MARIA ADÃO BERNARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissão do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 400/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e considerando que os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 284/STF, 400/STF) não foram combatidos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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