AREsp 1578612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 contestação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido