AREsp 1871113 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; contudo, conheceu-se em parte do agravo interno e deu-se provimento nessa extensão para afastar a condenação ao pagamento dos honorários recursais, porquanto não houve condenação do expropriado ao pagamento de verba honorária e a indenização judicialmente fixada foi superior à oferta, além de aplicação do regramento do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: ANÍBAL JOÃO DE SOUSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Indenização Expropriatória
Processual Civil Direito Administrativo (indenização) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

ANÍBAL JOÃO DE SOUSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; contudo, conheceu-se em parte do agravo interno e deu-se provimento nessa extensão para afastar a condenação ao pagamento dos honorários recursais, porquanto não houve condenação do expropriado ao pagamento de verba honorária e a indenização judicialmente fixada foi superior à oferta, além de aplicação do regramento do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento.