AREsp 1964518 - DECISAO

AREsp 1964518 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determina baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência para análise do agravo interno
  3. 3 manifestada incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

determina baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se