AREsp 1904104 - DECISAO

AREsp 1904104 - DECISAO

Os embargos de declaração não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade a impedir a prestação jurisdicional; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, constatando suficiência da prova pericial e do conjunto probatório para formar o convencimento, de modo que o pedido de produção de novas provas configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 3%.

Parties
Agravante: Pinheiros Organização de Contabilidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Pinheiros Organização de Contabilidade Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade a impedir a prestação jurisdicional; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, constatando suficiência da prova pericial e do conjunto probatório para formar o convencimento, de modo que o pedido de produção de novas provas configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 3%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 3% (três por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.