AREsp 1742175 - DECISAO

AREsp 1742175 - DECISAO

Verificou‑se que a intimação para impugnação ao agravo interno foi realizada em nome de advogado que já havia substabelecido seus poderes, não representando mais os interesses de FRANCISCO; por isso a decisão que deu provimento ao agravo interno é nula, devendo ser tornada sem efeito, o agravado intimado corretamente para impugnar e os agravos internos posteriores serem julgados prejudicados.

Parties
Interpositor Do Agravo Interno: FRANCISCO DIONÍSIO ALPENDRE DOS SANTOS; Interpositor Do Recurso Especial: LUIZ CARLOS DELAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Nulidade De Intimação E Reabertura De Prazo Para Impugnação
Outcome
Decisão tornada sem efeito; intimação do agravado (FRANCISCO) para oferecer impugnação ao agravo interno; agravos internos interpostos por LUIZ e por FRANCISCO julgados prejudicados.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Substabelecimento De Poderes, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Intimação Substabelecimento De Poderes Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DIONÍSIO ALPENDRE DOS SANTOS

Interpositor Do Agravo Interno

LUIZ CARLOS DELAZARI

Interpositor Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Nulidade De Intimação E Reabertura De Prazo Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por intimação dirigida a advogado que não mais representava a parte
  2. 2 Efeito da retificação da autuação sobre a validade da intimação
  3. 3 Prejudicialidade dos agravos internos subsequentes

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a intimação para impugnação ao agravo interno foi realizada em nome de advogado que já havia substabelecido seus poderes, não representando mais os interesses de FRANCISCO; por isso a decisão que deu provimento ao agravo interno é nula, devendo ser tornada sem efeito, o agravado intimado corretamente para impugnar e os agravos internos posteriores serem julgados prejudicados.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; intimação do agravado (FRANCISCO) para oferecer impugnação ao agravo interno; agravos internos interpostos por LUIZ e por FRANCISCO julgados prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 271/278.
  • Determino a intimação de FRANCISCO para oferecer impugnação ao agravo interno de e-STJ, fls. 254/260.