AREsp 1951914 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento

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Parties

APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando acórdão está em conformidade com repetitivo
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.