AREsp 1966905 - DECISAO

AREsp 1966905 - DECISAO

Ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar agravo interno
  2. 2 inadmissão de processamento de recurso especial
  3. 3 direcionamento do recurso ao órgão prolator

Ratio Decidendi

Ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se