REsp 1849905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não há demonstração do cotejo analítico exigido para conhecimento do dissídio jurisprudencial, nem fundamentos novos aptos a afastar a decisão de inadmissibilidade; por outro lado, não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO DONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Processual Preclusão Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO DONI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC (falta de impugnação especifica)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 limites da reanálise fática e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não há demonstração do cotejo analítico exigido para conhecimento do dissídio jurisprudencial, nem fundamentos novos aptos a afastar a decisão de inadmissibilidade; por outro lado, não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar, por ora, de condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.