AREsp 1687019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na Súmula nº 283/STF; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ exige-se impugnação específica para o conhecimento do recurso, e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não ser automática e não se mostrar cabível no caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido o agravo interno (votos unânimes pela Terceira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 283/stf, Não Conhecimento De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 283/stf Não Conhecimento De Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na Súmula nº 283/STF; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ exige-se impugnação específica para o conhecimento do recurso, e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não ser automática e não se mostrar cabível no caso.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interno (votos unânimes pela Terceira Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.