AREsp 1923899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas não afastam o óbice e, por serem manifestamente inadmissíveis, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas não afastam o óbice e, por serem manifestamente inadmissíveis, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC