AREsp 1839602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015 (incorpora por analogia a Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA; AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; AGRAVADO: SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA; AGRAVADO: CELINA DE OLIVEIRA CELESTINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.839.602 Mt) / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

AGRAVANTE

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

AGRAVANTE

SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA

AGRAVADO

CELINA DE OLIVEIRA CELESTINO BATISTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.839.602 Mt) / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015 (incorpora por analogia a Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.