AREsp 1753070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando insuficiência das alegações genéricas para desconstituir a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando insuficiência das alegações genéricas para desconstituir a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.