REsp 1602790 - DECISAO

REsp 1602790 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria controvertida refere-se à interpretação de norma processual (incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno em recurso especial) e não a mera análise de admissibilidade, razão pela qual a Súmula 315/STJ não se aplica. Fundado em art. 1.043 do CPC/2015 e em precedentes qualificados (EREsp 1.424.404/SP etc.), conheceu-se do agravo interno e processaram-se e deram-se provimento aos embargos de divergência para que a Primeira Turma examine o mérito do agravo interno manejado pela União.

Parties
Agravante: União; Agravado / Exequente: Pebb Corretora de Valores Ltda.; Sucessora (nova Denominação De Pebb Corretora De Valores Ltda.): Cia. Pebb Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Processamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno provido; embargos de divergência conhecidos e providos; reconsiderada a decisão do Ministro Presidente para determinar o processamento dos embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Recorribilidade Parcial (art. 1.002 Cpc/2015), Juízo De Retratação, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Recorribilidade Parcial (art. 1.002 Cpc/2015) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

União

Agravante

Pebb Corretora de Valores Ltda.

Agravado / Exequente

Cia. Pebb Participações

Sucessora (nova Denominação De Pebb Corretora De Valores Ltda.)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Processamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno em recurso especial versus agravo em recurso especial (AREsp)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial com fundamento no art. 1.002 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria controvertida refere-se à interpretação de norma processual (incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno em recurso especial) e não a mera análise de admissibilidade, razão pela qual a Súmula 315/STJ não se aplica. Fundado em art. 1.043 do CPC/2015 e em precedentes qualificados (EREsp 1.424.404/SP etc.), conheceu-se do agravo interno e processaram-se e deram-se provimento aos embargos de divergência para que a Primeira Turma examine o mérito do agravo interno manejado pela União.

Court Disposition

Agravo interno provido; embargos de divergência conhecidos e providos; reconsiderada a decisão do Ministro Presidente para determinar o processamento dos embargos de divergência.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, reconsidero a decisão do Ministro Presidente para conhecer e dar provimento aos embargos de divergência.
  • Determino que a Primeira Turma processe e julgue o agravo interno manejado pela União.