AREsp 1965452 - DECISAO

AREsp 1965452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente ao pretender rediscutir questões preclusas e cálculos já pagos, nos termos da decisão recorrida; com isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC quanto à imposição de multa
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Efeito vinculante de decisões do STF em repercussão geral sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente ao pretender rediscutir questões preclusas e cálculos já pagos, nos termos da decisão recorrida; com isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.