AREsp 1932220 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque, havendo concordância do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 84), aplicam-se os comandos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015 (cabimento do agravo interno), sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; além disso, não é cabível recurso especial para reexaminar requisitos de concessão de tutela de urgência em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tutela De Urgência, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Tutela De Urgência Inadmissão Súmula 7 Do STJ Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (erro grosseiro)
  3. 3 Impossibilidade de reexame, em recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela de urgência em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque, havendo concordância do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 84), aplicam-se os comandos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015 (cabimento do agravo interno), sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; além disso, não é cabível recurso especial para reexaminar requisitos de concessão de tutela de urgência em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.