AREsp 1884077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial nem refutou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVEN-SP 29/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVEN-SP 29/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial nem refutou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.