REsp 1537541 - ACORDAO

REsp 1537541 - ACORDAO

Parties
Agravante: LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LÊ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Aplicabilidade Do CDC, Revisão Contratual, IOF, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF +7 more

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Parties

LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LÊ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 557 do CPC
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato celebrado antes da MP 1.963/2000
  3. 3 Validade e base de cálculo da comissão de permanência