AREsp 1915411 - DECISAO

AREsp 1915411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso foi interposto contra decisão inexistente, caracterizando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: SALMO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SALMO GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão inexistente
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sobre desnecessidade de recolhimento de preparo quando parte é beneficiária da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso foi interposto contra decisão inexistente, caracterizando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.