AREsp 1908316 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ, não se aplicando, no caso, a multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ELENEIDE FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO; Agravado: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

ELENEIDE FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Requeridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação de incidência da Súmula 518 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ, não se aplicando, no caso, a multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação futura de penalidades em caso de atos protelatórios