AREsp 1854953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, do CPC/2015) e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia apontado a Súmula 83/STJ como impedimento à subida do recurso especial, questão que não foi impugnada pela recorrente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (83, 182, 7), Não Conhecimento De Recurso, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (83, 182, 7) Não Conhecimento De Recurso Multa Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ apontado pela Corte de origem como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, do CPC/2015) e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia apontado a Súmula 83/STJ como impedimento à subida do recurso especial, questão que não foi impugnada pela recorrente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.